Contratos de prestação de serviço
Cumprindo o Art.º 18 da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro cabe-nos informar que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 ( Edf. da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA
"Sobre esta Lei, a CNIS solicitou à ASAE esclarecimentos, o que daremos conta oportunamente"